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Inexigibilidade

A contratação justifica-se pela complexidade técnica, jurídica e registral dos serviços de Regularização Fundiária Urbana e/ou Rural (REURB), que exigem conhecimento especializado e experiência específica, não disponíveis integralmente na estrutura municipal, sendo necessária a contratação de empresa especializada para assegurar a adequada execução dos trabalhos e a segurança jurídica dos procedimentos.

Órgão
MUNICIPIO DE IGUAPE
Unidade compradora
MUNICIPIO DE IGUAPE
Local
Iguape/SP
CNPJ do órgão
45550167000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45550167000164-1-000300/2026

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