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Licitações
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Inexigibilidade

TERMO DE FOMENTO tem por objeto, repasse da Emenda Parlamentar nº 202537170021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e Emenda Parlamentar nº 202515270003, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à ENTIDADE EXECUTORA, autorizados através da Lei n° 3.775/2025, a fim de serem utilizados exclusivamente conforme plano de trabalho.

Órgão
MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA
Unidade compradora
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Local
Artur Nogueira/SP
CNPJ do órgão
45735552000186
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45735552000186-1-000219/2025

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