Dispensa12/02/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NRS. 1006112.42.2023.8.26.0428 E 1001699.59.2018.8.26.0428. REQUERENTES D.J.L. E E.G.A.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 5 mil
Dispensa02/02/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NR. 1005006.79.2022.8.26.0428. REQUERENTE A.M.A.B.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 29 mil
Dispensa04/02/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NR. 1005361.84.2025.8.26.0428. REQUERENTE A.S.M.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 5 mil
Dispensa20/03/2026CUMPRIMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS SOB Nº 1000980.04.2023.8.26.0428 E 428.01.2009.009058-3. REQUERENTES J.C.F.S E V.A.B.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 504
Dispensa12/02/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NR. 1000693.17.2018.8.26.0428. REQUERENTE C.R.G E V.A.D.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 3 mil