Dispensa12/02/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NRS. 1006112.42.2023.8.26.0428 E 1001699.59.2018.8.26.0428. REQUERENTES D.J.L. E E.G.A.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 5 mil
Dispensa12/02/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NRS. 1006112.42.2023.08.26.0428 E 1001699.59.2018.8.26.0428. REQUERENTES D.J.L. E E.G.A.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 1 mil
Dispensa29/01/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB Nº 0002726.50.2025.8.26.0428. REQUERENTE J.R.S.B.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 3 mil
Dispensa19/02/2026CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOB NRS. 1004223.29.2018.8.26.0428 E 1003208.15.2024.8.26.0428. REQUERENTES B.S.F. E Y.A.F.MUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 389
Dispensa10/02/2026CUMPRIMENTO ACAO JUDICIAL SOB NR. 1001637.53.2017.8.26.0428. REQUERENTE V.F.VMUNICIPIO DE PAULINIA · Paulínia/SPR$ 7 mil