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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de assessoria técnica voltada à implementação da Lei n. 13.431/2017, contemplando a elaboração de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e a construção do Plano Municipal Decenal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, com apoio para a implementação, acompanhamento da organização dos processos, fortalecimento da atuação intersetorial e consolidação das ações necessárias à efetiva implantação da Lei da Escuta Protegida no Município de Paulínia.

Órgão
MUNICIPIO DE PAULINIA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE PAULINIA
Local
Paulínia/SP
CNPJ do órgão
45751435000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45751435000106-1-000377/2026

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