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Dispensaencerrado

A presente demanda decorre da necessidade de garantir a continuidade no cumprimento da lei geral de licitações, que prevê em sua norma a obrigatoriedade da publicação de extrato do edital e demais atos praticados em Jornal de grande circulação regional, para surtirem seus efeitos.

Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS
Unidade compradora
Departamento de Licitações e Contratos
Local
Indaiatuba/SP
CNPJ do órgão
46251021000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46251021000180-1-000332/2026

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Dispensa25/03/2026

Referente a prestação de serviço de publicação de avisos de licitação, que ocorreram no mês de Fevereiro a Dezembro de 2026. Conforme prevê a lei 14.133/2021. Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA - PR · Bituruna/PRR$ 10 mil