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Inexigibilidade

Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e pelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, de serviços técnicos especializados prestados pelo profissional MARIO AUGUSTO CARBONI para a realização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso de Especialização “Teoria e Prática do Direito Públic

Órgão
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Unidade compradora
PMSP - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
46392072000122
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46392072000122-1-000007/2026

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CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DPM EDUCACAO LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 13.021.017/0001-77, PARA FORNECIMENTO DE TREINAMENTO PARA O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SR. CARLAILE HORBE E A SERVIDORA KAROLINE VICTORIA PRIEBE, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SOBRE “REURB – MÓDULO II: ESTUDO OBJETIVO E PRÁTICO, COM A RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS”, POR INEXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 74 III “F”, INSTRUÍDO PELO ART. 72 DA LEI FEDERAL 14.133/2021

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