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Inexigibilidade

1.1 Contratação de clínica de psicologia, especializada para tratamento do paciente, menor H.B.P.P., portador de Transtorno do espectro do Autismo, através de intervenção comportamental baseada na Análise do comportamento aplicada (ABA), de acordo com Projeto Terapêutico e em cumprimento a Mandado Judicial, Processo nº 100.2011-42.2014.8.26.0568, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, atendendo-se ao limite máximo e requisitos impostos pela Lei 14.133/21.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Local
São João da Boa Vista/SP
CNPJ do órgão
46429379000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46429379000150-1-000002/2026

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Inexigibilidade09/03/2026

Contratação de serviços especializados em psicoterapia pelo método ABA, a ser prestada pela profissional Dra. Sara Nicola Baldi, psicóloga, inscrita no CRP-03/25953, em favor do beneficiário Henry Almeida Gonçalves Nascimento, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), CID-10 (F84.0) e CID-11 (6A02), respectivamente, conforme determinado pela sentença judicial, transitada em julgado, nos autos do processo nº 0001519- 17.2022.8.27.2716.

Secretaria da Administração · Palmas/TOR$ 168 mil