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Inexigibilidade

Execução de ações voltadas à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e/ou TEA, mediante Termo de Colaboração com a APAE de Franco da Rocha, conforme metas e atividades previstas no Plano de Trabalho 2026/2027.

Órgão
MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA
Unidade compradora
Prefeitura de Franco da Rocha
Local
Franco da Rocha/SP
CNPJ do órgão
46523080000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46523080000160-1-000090/2026

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Termo de Fomento nº 001/2026 APAE - O presente projeto tem como objetivo oferecer atendimento especializado a alunos com deficiência intelectual e múltipla, regularmente matriculados na instituição sediada no Município de Itamonte/MG. As ações desenvolvidas abrangem atividades pedagógicas como alfabetização, estimulação, recreação, cuidados pessoais, alimentação e promoção da integração social. O projeto fundamenta-se na atuação de uma equipe multidisciplinar, voltada à prestação de serviços e à realização de diagnósticos para pessoas com deficiência intelectual e múltipla. As intervenções incluem processos de habilitação, reabilitação e promoção da qualidade de vida, tanto no aspecto físico quanto no mental, por meio de atendimentos, assessoramento técnico e ações específicas que favorecem o autodirecionamento e a autonomia dos atendidos.

GERAL · Itamonte/MGR$ 726 mil