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Licitações
Ver contratações de Biritiba Mirim
Inexigibilidade

PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS REFERENTES AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - C.R.E.A. E CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - C.A.U. PARA EMISSÃO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉNICA) E RRT (REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), PARA TODOS OS PROJETOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO OS SERVIÇOS DE TAXAS CARTORIAIS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS IMÓVEIS PÚBLICOS.

Órgão
MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM
Unidade compradora
GERAL
Local
Biritiba Mirim/SP
CNPJ do órgão
46523288000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46523288000180-1-000067/2026

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Pagamento de taxa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba e (CREA-PB) e para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU-PB), com a finalidade específica de pagamento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), relativa a serviços técnicos de engenharia e arquitetura vinculados às atividades, obras, projetos ou serviços executados ou contratados pela Administração, em conformidade com a legislação vigente.Ver processo

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