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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria tributária municipal visando à revisão, atualização e modernização do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar Municipal nº 36, de 21/12/2022, com suas alterações posteriores

Órgão
MUNICIPIO DE JACUPIRANGA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - SP
Local
Jacupiranga/SP
CNPJ do órgão
46582185000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46582185000190-1-000033/2026

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Dispensa08/09/2026

Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO · Castilho/SPR$ 35 mil