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Licitações
Ver contratações de Nepomuceno
Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados na revisão, atualização e consolidação do Novo Código Tributário Municipal, com vistas à consolidação, atualização e modernização da legislação tributária municipal, em conformidade com a Constituição Federal, legislação complementar e demais normas aplicáveis aos tributos de competência municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE NEPOMUCENO
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Local
Nepomuceno/MG
CNPJ do órgão
18244350000169
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18244350000169-1-000103/2026

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Prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e apoio técnico, de natureza predominantemente intelectual, destinados à revisão, atualização e reestruturação do Código Tributário Municipal e da legislação tributária correlata, bem como à modernização da administração tributária municipal por meio do aprimoramento dos instrumentos normativos e procedimentais de arrecadação, fiscalização, cobrança e gestão tributária.Ver processo

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