Inexigibilidade22/10/2026
Contratação de serviços técnicos especializados na revisão, atualização e consolidação do Novo Código Tributário Municipal, com vistas à consolidação, atualização e modernização da legislação tributária municipal, em conformidade com a Constituição Federal, legislação complementar e demais normas aplicáveis aos tributos de competência municipal.Ver processo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · Nepomuceno/MGR$ 65 mil