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Licitações
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Dispensa

Contratação de empresa especializada para analisar, revisar, propor atualizações temporais, capacitar e elaborar minuta do novo Código Tributário Municipal (leis + regulamentação via decretos municipais) e outros preços públicos, considerando legislações atuais e as inovações trazidas pela Reforma Tributária

Órgão
MUNICIPIO DE IEPE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ
Local
Iepê/SP
CNPJ do órgão
49345911000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
49345911000140-1-000023/2026

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Inexigibilidade31/08/2026

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária visando a revisão, modernização e elaboração do Novo Código Tributário Municipal e o respectivo decreto que o regulamenta, contemplando o diagnostico da legislação vigente, levantamento de demandas junto aos setores competentes, realização de reuniões técnicas e, proposição de adequações em conformidade com a reforma tributária.Ver processo

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