Inexigibilidade31/08/2026
Contratação de pessoa jurÃdica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária visando a revisão, modernização e elaboração do Novo Código Tributário Municipal e o respectivo decreto que o regulamenta, contemplando o diagnostico da legislação vigente, levantamento de demandas junto aos setores competentes, realização de reuniões técnicas e, proposição de adequações em conformidade com a reforma tributária.Ver processo
Secretaria Municipal da Fazenda · Tramandaí/RSR$ 132 mil