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Dispensa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO TERAPÊUTICA PARA ATENDER AÇÃO JUDICIAL, PELO PERÍODO DE 09 MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO 3306 DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14133/21. RECURSO FEDERAL - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL BB AG. 57-4 C/C 75.928-7

Órgão: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Local: São José do Rio Preto/SP
CNPJ do órgão: 46588950000180
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 46588950000180-1-000359/2026

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