Inexigibilidade17/06/2026
Contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, por inexigibilidade de licitação, para prestação do serviço INFOCONV (RFB) - DOI, consistente no acesso estruturado, automatizado e oficial à base declaração de operações imobiliárias - DOI, mantida pela Receita Federal do Brasil, por meio de integração via web service institucional, conforme especificações, detalhamentos e quantitativos constantes nos autos do PGA nº 09.2026.00005558-3.
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA · Fortaleza/CER$ 7 mil