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Inexigibilidade

A presente contratação justifica-se pela necessidade de qualificar os profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para o planejamento, condução e avaliação de atividades coletivas e grupais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Embora a vulnerabilidade, o risco e a desproteção social sejam fenômenos complexos e multifatoriais, observa-se que, muitas vezes, as intervenções socioassistenciais tendem a concentrar-se em atendimentos individualizados, reduzindo o potencial das estratégias coletivas previstas nas normativas e orientações técnicas do SUAS. Nesse contexto, torna-se fundamental fortalecer metodologias de trabalho que promovam o convívio social, o fortalecimento de vínculos, a participação cidadã e o protagonismo dos usuários da política de assistência social. As atividades em grupo constituem importante instrumento técnico de intervenção nos serviços socioassistenciais, possibilitando a construção de espaços de escuta, troca de experiências, fortalecimento de redes de apoio, desenvolvimento da autonomia e ampliação da participação social dos usuários. Entretanto, a condução qualificada desses processos demanda conhecimentos específicos, domínio de metodologias participativas e compreensão dos fundamentos éticos, políticos e técnicos que orientam o trabalho social com famílias e indivíduos. A capacitação proposta visa aprimorar as competências dos trabalhadores e gestores do SUAS para a utilização de práticas coletivas como estratégia de intervenção social, contribuindo para o fortalecimento das ações desenvolvidas nos CRAS e CREAS. Além disso, busca promover a reflexão sobre os desafios contemporâneos da assistência social, incentivando abordagens que valorizem a dimensão comunitária, o convívio social e a participação ativa dos usuários na construção de respostas às demandas vivenciadas em seus territórios. Após mais de duas décadas de implementação do SUAS, torna-se necessário consolidar práticas profissionais alinhadas aos princípios da proteção social, da participação social e da garantia de direitos, fortalecendo o papel dos usuários como sujeitos de direitos e participantes ativos dos processos socioassistenciais. Nesse sentido, a qualificação das equipes para o trabalho com grupos representa uma estratégia relevante para ampliar a efetividade das ações desenvolvidas pela rede socioassistencial do município. Dessa forma, a contratação da capacitação apresenta relevante interesse público, contribuindo para o aprimoramento técnico das equipes, para o fortalecimento dos serviços ofertados à população e para a melhoria da qualidade das intervenções realizadas no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.

Órgão
MUNICIPIO DE LORENA
Unidade compradora
GERAL
Local
Lorena/SP
CNPJ do órgão
47563739000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
47563739000175-1-000227/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade08/04/2026

A contratação de prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e apoio institucional justifica-se pela necessidade de qualificar o planejamento, a gestão e a execução da Política de Assistência Social, considerando a complexidade normativa, operacional e financeira que envolve a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A Administração Pública demanda apoio técnico especializado para o fortalecimento de sua estrutura de gestão, da organização da rede socioassistencial, da execução financeira dos recursos e do uso adequado dos sistemas oficiais, assegurando conformidade com as normativas vigentes e maior efetividade na oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Ademais, a contratação se fundamenta na necessidade de apoio à implementação e ao aprimoramento dos instrumentos estruturantes do SUAS, tais como planejamento, monitoramento, avaliação e gestão do trabalho, no âmbito da Educação Permanente, promovendo a qualificação continuada dos gestores e trabalhadores do sistema. Dessa forma, a prestação dos serviços técnicos especializados de capacitação e apoio institucional constitui-se como solução adequada e necessária para o fortalecimento da gestão pública da Assistência Social, contribuindo para a melhoria da governança, da eficiência administrativa e da qualidade dos serviços ofertados à população.

GERAL · Lorena/SPR$ 64 mil
Dispensa14/08/2026encerrado

- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação, execução, acompanhamento e certificação de Curso de Capacitação Continuada destinado aos profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município, visando o fortalecimento das competências técnicas das equipes da Proteção Social Básica, a qualificação dos serviços ofertados e o aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA · Carapicuíba/SPR$ 0
Pregão - Eletrônico12/01/2026encerrado

Constitui objeto do presente processo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação continuada, de forma presencial, estabelecendo princípios e diretrizes que qualifiquem as dimensões teórica, técnica, ética, política e metodológica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), capacitando o coletivo de trabalhadores, bem como agentes de controle social, gestores e a rede de proteção social do Município de Corbélia/PR.

SMDS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · Corbélia/PRR$ 50 mil
Dispensa03/06/2026encerrado

Contratação de empresa com profissional capacitado para a prestação de serviço profissional de assessoria para aprimoramento da gestão do SUAS (CRAS-CREAS-Unidades de Acolhimento, Vigilância Socioassistencial), melhoria da gestão do Cadastro Único, gestão financeira e orçamentária do SUAS; gestão de benefícios socioassistenciais (benefícios eventuais, BPC na escola, etc); gestão dos Fundos Municipais (FMAS-FIA entre outros vinculados à Assistência Social); aprimoramento do Conselho Municipal de

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA - MG · Conceição da Aparecida/MGR$ 25 mil