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Inexigibilidade

Contratação de assessoria jurídica especializada para revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá e da Lei Orgânica do Município de Mauá, adequando, corrigindo possíveis distorções e modernizando os Instrumentos de acordo com as atualizações existentes, apresentando novos textos apropriados aos dispositivos

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE MAUA
Unidade compradora: Câmara Municipal de Mauá - SP
Local: Mauá/SP
CNPJ do órgão: 48867477000103
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 48867477000103-1-000016/2026

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