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Inexigibilidade

Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para treinamento e aperfeiçoamento de servidores públicos da Câmara Municipal de Salto, mediante participação no curso “Curso Completo de Fiscalização e Gestão de Contratos”, promovido pela Zênite Informação e Consultoria S.A., a ser realizado nos dias 20 a 24 e 27 de julho de 2026, com conteúdo singular, metodologia própria e abordagem técnico-prática aplicada às rotinas da Administração Pública, voltado à atualização operacional e jurídica conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, jurisprudência dos Tribunais de Contas e entendimentos recentes dos órgãos de controle.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SALTO
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SALTO
Local
Salto/SP
CNPJ do órgão
48986798000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
48986798000119-1-000023/2026

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Contratação de serviços especializados para a realização de curso de qualificação e capacitação técnica dos servidores da Câmara Municipal, com foco em Licitações e Contratos Administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, bem como em Governança Pública, Planejamento Institucional e Gestão de Riscos, visando ao aprimoramento das competências técnicas e gerenciais dos agentes públicos, ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno, à melhoria dos processos decisórios e ao alinhamento das práticas administrativas aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e integridade na gestão pública.

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