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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, compreendendo a aquisição de 6 (seis) inscrições para o curso "Uso indevido da estrutura da Câmara em período eleitoral", promovido pelo Centro de Estudos da Administração Pública - Ceap Brasil, a ser realizado no período de 28 a 31 de julho de 2026, de forma presencial, em Florianópolis/SC. Conforme o Documento de Formalização de Demanda - DFD No 49/2026.

Órgão
TRES BARRAS CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
CAMARA - Camara Municipal de Vereadores
Local
Três Barras/SC
CNPJ do órgão
83528646000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83528646000173-1-000021/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, compreendendo a aquisição de 1 (uma) inscrição no curso "Imunidade Parlamentar, Liberdade de Expressão e Decoro Parlamentar", promovido pelo Centro de Estudos da Administração Pública - Ceap Brasil, a ser realizado no período de 16 a 19 de junho de 2026, de forma presencial, em Florianópolis/SC. Conforme o Documento de Formalização de Demanda - DFD No 39/2026.

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Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa CEAP Brasil Soluções Educacionais para Gestão Pública Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.415.417/0001-16, visando à aquisição de 03 (três) inscrições no evento de capacitação "Uso Indevido da Estrutura da Câmara em Período Eleitoral - Como Prevenir Riscos e Responsabilizações", a ser realizado no município de Florianópolis/SC, no período de 28 a 31 de julho de 2026.  A contratação destina-se à capacitação de agentes públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, proporcionando atualização técnica sobre as normas aplicáveis ao período eleitoral, especialmente quanto às vedações impostas pela legislação eleitoral, aos limites da atuação institucional do Poder Legislativo e às medidas preventivas para evitar riscos de responsabilização.

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Contratação da empresa CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 46.415.417/0001-16, com sede na AV Rio Branco, 404, Sala 1203, Florianópolis SC para fornecimento de 3 (trez) inscrição para os Vereadores, ELIANI KUNZ VERZA, matricula n° 87/7 e JOCELAINE MINÓZZO, matricula 35304/1 e Daniel Rodrigo De Bastiani, matricula 351/4, objetivando a participação no curso “USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DA CÂMARA EM PERÍODO ELEITORAL” Como prevenir riscos e responsabilizações”. Será realizado na cidade de Florianópolis SC nos dias 28 a 31 de julho de 2026.

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