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Concorrência - Eletrônicaencerrado

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica pública e administrativa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo/SP.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO
Unidade compradora
CAMARA MUNIC DE STA ROSA DE VITERBO
Local
Santa Rosa de Viterbo/SP
CNPJ do órgão
49224017000111
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
49224017000111-1-000013/2026

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Inexigibilidade10/04/2026

Contratação de pessoa jurídica, para execução de serviços advocatícios e consultoria, com notória especialização a fins de prestação de serviços técnicos especializados, em regime de execução continuada e mensal, destinados a (i) apoiar atos administrativos de licitações e contratações públicas da CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA ROSA DE LIMA, (ii) elaborar, revisar e atualizar a regulamentação interna correlata à Lei nº 14.133/2021, inclusive PCA (iii) padronizar instrumentos, modelos e rotinas de contratação, e (iv) realizar capacitação aplicada e implantação assistida, com acompanhamento inicial de processos para estabilização do padrão institucional.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Santa Rosa de Lima/SCR$ 39 mil