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Dispensa

Convênio que celebram entre si o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando regulamentar os procedimentos para o ressarcimento das despesas relativas à ocupação dos espaços pelo MPSP em imóveis administrados pelo TJSP, de acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal e suas atualizações.

Órgão
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
51174001000193
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
51174001000193-1-000004/2026

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Convênio que celebram entre si o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo objetivando regulamentar os procedimentos para o ressarcimento das despesas relativas à ocupação dos espaços pela DPESP em imóveis administrados pelo TJSP, de acordo com as normas da a Lei nº 14.133/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, do Decreto nº 93.872 e das demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria, bem como suas atualizações.

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