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Dispensa

Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao cumprimento de determinações judiciais relativas à monitoração eletrônica no âmbito de medidas cautelares processuais ou de execução penal em todo o Estado.

Órgão
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
51174001000193
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
51174001000193-1-000085/2026

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Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores.

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Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, visando a qualificar a política de proteção integral da mulher contra a violência doméstica e familiar.

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