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Dispensa

Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o fortalecimento da implementação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha.

Órgão: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Local: São Paulo/SP
CNPJ do órgão: 51174001000193
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 51174001000193-1-000224/2026

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Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, visando a qualificar a política de proteção integral da mulher contra a violência doméstica e familiar.

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Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Políticas para a Mulher, da Secretaria da Segurança Pública e do Fundo Especial de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para a execução da Ação Circuito Integrado SP por Todas.

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Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Políticas para a Mulher, visando a estruturar e operacionalizar, de forma articulada, progressiva e territorialmente induzida, a implementação qualificada dos Grupos Reflexivos no Estado de São Paulo, por meio de governança interinstitucional no âmbito da proteção social básica.

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Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao cumprimento de determinações judiciais relativas à monitoração eletrônica no âmbito de medidas cautelares processuais ou de execução penal em todo o Estado.

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Dispensa08/01/2026

Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores.

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