Inexigibilidade20/08/2026
Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, contencioso administrativo e judicial, em favor da Câmara Municipal de Juquitiba-SP, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos consultivos, a elaboração de manifestações e defesas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o plantão de esclarecimento de dúvidas jurídicas às Comissões da Câmara e a representação judicial e extrajudicial da Casa Legislativa.Ver processo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA · Juquitiba/SPR$ 72 mil