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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Despesas de Vale-transporte para uso em deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, empresa Viação Atibaia São Paulo

Órgão
ATIBAIA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Atibaia
Local
Atibaia/SP
CNPJ do órgão
54143433000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
54143433000125-1-000006/2026

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O vale- transporte é um benefício instituído pela Lei Federal nº 7.418/1985 alterada pela Lei 7619/1987, Decreto Estadual 33064 /1991, Decreto Federal nº 10.854/2021, e alterações posteriores, que foi regulamentado no âmbito da Secretaria da Saúde, com alterações introduzidas pertinentes ao objeto, no qual foi disciplinado que o referido benefício será concedido ao servidor público contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das despesas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Justifica-se a contratação com a empresa Via Nova Serviços LTDA, por ser a única fornecedora do serviço/objeto desta solicitação nos municípios de São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte (EMTU - transportes intermunicipais), sendo imprescindível para o perfeito funcionamento das necessidades de deslocamento no trajeto casa-trabalho e vice-versa dos funcionários desta instituição.

ESP-COORD. RECURSOS HUMANOS - CRH · São Paulo/SPR$ 9 mil