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Inexigibilidade

Prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de titularidade dos municípios de Apiaí, Assis, Avaré, Botucatu, Cananeia, Caraguatatuba, Embu das Artes, Fernandópolis, Franca, Guarujá, Iguape, Itapetininga, Itapeva, Jacupiranga, Lins, Presidente Prudente, Registro, São José dos Campos, São Paulo, São Sebastião, Tatuí, Teodoro Sampaio, Tupã e Ubatuba, em atendimento às necessidades das Divisões Técnicas Regionais de Proteção e Fiscalização Ambiental (DTR-PFA), e Polícia Militar Ambiental.

Órgão
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade compradora
ESP-COORD. DE FISCALIZACAO E BIODIVERSIDADE
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
56089790000188
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
56089790000188-1-000152/2026

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