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Inexigibilidade

Capacitação para 04 (quatro) servidoras da Câmara Municipal por meio do Curso sobre as Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento Municipal

Órgão
GUARAREMA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
GERAL
Local
Guararema/SP
CNPJ do órgão
58485897000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
58485897000170-1-000027/2026

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Inexigibilidade12/08/2026

1.1 Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional sobre o tema "Emendas Impositivas - Da Indicação à Prestação de Contas", destinado aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro. O treinamento deve abordar o ciclo completo das emendas orçamentárias (planejamento, indicação, execução e prestação de contas), fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para a adequação do Regimento Interno da Casa e elaboração do Manual de Emendas Impositivas do Legislativo conforme descrito no termo de referência

SECRETARIA DA CAMARA · Socorro/SPR$ 41 mil