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Dispensaencerrado

Contratação de empresa especializada em acessibilidade arquitetônica para a prestação de serviço técnico especializado, compreendendo diagnóstico técnico (laudo), elaboração de projeto executivo de acessibilidade, fiscalização técnica das obras de adequação e emissão de atestado final de acessibilidade, em atendimento às exigências do Parecer Técnico nº 15926300 emitido pelo CAEX/MPSP e da decisão judicial proferida no Processo nº 1001455-82.2019.8.26.0271, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comarca de Itapevi).

Órgão
ITAPEVI CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI
Local
Itapevi/SP
CNPJ do órgão
59052316000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
59052316000170-1-000027/2026

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Contratação de serviço especializado para fins de emissão de Laudo de Acessibilidade (Mobilização, Vistoria Presencial, Avaliação dos Projetos, Laudo Técnico e comprovação de Responsabilidade Técnica), Projeto Básico e Projeto Executivo de Acessibilidade, com orçamentação completa com base no SINAPI e cronograma físico-financeiro para as edificações pertencentes ao Complexo Sede – Aldeota, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

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