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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria cultural, visando à implementação, execução e acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022) no Município de Avelinópolis-GO, compreendendo o cadastro e elaboração do Plano de Ação na plataforma Transferegov.br, realização de audiência pública, elaboração de edital municipal, recebimento e análise de projetos culturais, apoio na elaboração de legislação de adequação orçamentária e orientação quanto à execução e prestação de contas dos recursos.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE AVELINOPOLIS/GO - FMCA
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE AVELINOPOLIS - FMCA
Local
Avelinópolis/GO
CNPJ do órgão
61338492000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
61338492000114-1-000001/2026

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Contratação, por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e administrativa na operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei Federal nº 14.399/2022), abrangendo o cadastramento e acompanhamento do Plano de Ação junto à plataforma Transferegov.br, realização de audiências públicas, elaboração de editais e instrumentos necessários à execução dos recursos, análise e acompanhamento de projetos culturais, orientação quanto à adequação orçamentária municipal, monitoramento da aplicação dos recursos, suporte técnico aos gestores municipais e elaboração da prestação de contas, visando assegurar a correta execução dos recursos federais destinados ao Município de Divinópolis de Goiás – GO, em conformidade com a legislação vigente e as normas estabelecidas pelo Ministério da Cultura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS · Divinópolis de Goiás/GOR$ 12 mil