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Inexigibilidade

prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica:-Elaboração de contratos constitutivos ou desconstitutivos de direitos; Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos - Intervenção junto a Administração Pública; Intervenção para a solução de litigio - Medidas cautelares em geral; Interpelações, protestos c notificações extrajudiciais; Recursos Administrativos em geral; Advocacia preventiva nas áreas contratadas

Órgão
SANTA RITA DE CASSIA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA
Local
Santa Rita de Cássia/BA
CNPJ do órgão
63079248000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
63079248000100-1-000018/2026

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