Inexigibilidade31/07/2026
Renovação da assinatura anual da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário (2026/2027) e aquisição de quatro fascículos (números 52, 53, 62 e 63) referentes à mesma revista.
TRIBUNAL MARITIMO · Rio de Janeiro/RJR$ 2 mil