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Inexigibilidade

Curso: A Reforma Tributária e o Impacto para os Municípios. Providências para a Transição: Notas Fiscais; Cadastro Brasileiro de Imóveis; Revisão dos Contratos em Face do Aumento ou Diminuição dos Tributos Incidentes.

Órgão
MUNICIPIO DE CACAULANDIA
Unidade compradora
PREFEITURA MUN. DE CACAULÂNDIA
Local
Cacaulândia/RO
CNPJ do órgão
63762058000192
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
63762058000192-1-000016/2026

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curso "Impactos da Reforma Tributária nos Municípios: Estratégias para Transição do Regime Tributário Municipal" mostra-se essencial diante das profundas alterações no sistema tributário nacional e de seus efeitos diretos sobre a arrecadação, o planejamento e a gestão municipal. A capacitação permitirá atualização técnica sobre o novo modelo tributário, entendimento das regras de transição e adoção de estratégias adequadas para a adaptação do município, suprindo lacunas de conhecimento interno e garantindo maior segurança jurídica e eficiência nas atividades legislativas e administrativas.

CAMARA MUNICIPAL DE GUARAÍ · Guaraí/TOR$ 21 mil