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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de plataforma especializada em pesquisa, acompanhamento e gerenciamento de jurisprudência, legislação, informativos e conteúdos jurídicos, abrangendo, no mínimo, os julgados, precedentes e informativos do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Tribunal de Justiça de Todos os Estados, inclusive do Estado de São Paulo (TJSP), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), bem como demais conteúdos jurídicos correlatos disponibilizados pela plataforma.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE MATAO
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE MATAO
Local
Matão/SP
CNPJ do órgão
64925092000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
64925092000101-1-000058/2026

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Inexigibilidade11/11/2026

Contratação de assinatura de ferramenta de pesquisa de jurisprudências publicadas por tribunais (TJ, TRF, TRT E Tribunais Superiores) e de doutrinas jurídicas, nos termos da tabela abaixo, para atendimento das necessidades da Procuradoria Municipal no que diz respeito à busca por jurisprudências e doutrinas jurídicas para embasamento de seus pareceres e garantir qualidade e eficiência de suas argumentações jurídicas.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE · Santa Bárbara d'Oeste/SPR$ 11 mil