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Dispensa

Contratação de empresa especializada para acolhimento da paciente adulta L. da S, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000006-78.2026.8.13.0377/MG, em Residencial Terapêutico devidamente regularizado, compreendendo moradia em estrutura física adequada, fornecimento de alimentação balanceada com no mínimo cinco refeições diárias, disponibilização de transporte para consultas e exames, fornecimento de medicamentos e materiais de higiene, bem como prestação de cuidados terapêuticos multiprofissionais, em conformidade com a legislação vigente. Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de saúde de Durandé-MG.

Órgão
MUNICIPIO DE DURANDE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE
Local
Durandé/MG
CNPJ do órgão
66232547000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
66232547000120-1-000017/2026

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