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Dispensa

A presente contratacao visa a prestacao de servicos especializados para a realizacao de ensaios metrologicos e selagem de tacografos dos veiculos pertencentes a frota do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE . O objetivo central e assegurar que os veiculos destinados ao transporte de alunos da rede publica estejam operando em conformidade com as normas de transito e seguranca vigentes garantindo a integridade dos usuarios e a legalidade da frota municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO ROQUE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE
Local
São Roque/SP
CNPJ do órgão
70946009000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
70946009000175-1-000057/2026

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A presente contratacao tem por finalidade atender a necessidade de prestacao de servicos tecnicos especializados para afericao e regularizacao de cronotacografos instalados na frota de onibus escolares do Municipio em conformidade com as exigencias do Codigo de Transito Brasileiro e demais normas regulamentadoras aplicaveis. Os cronotacografos sao dispositivos de uso obrigatorio em veiculos de transporte escolar responsaveis pelo registro continuo de velocidade tempo de direcao e distancia percorrida possibilitando o controle da jornada dos condutores e o cumprimento dos limites legais de velocidade. Dessa forma sua correta afericao calibracao e certificacao sao indispensaveis para garantir a confiabilidade das informacoes registradas e a regularidade da operacao dos veiculos. A realizacao periodica dos servicos de selagem ensaio metrologico verificacao subsequente regulagem calibracao e programacao dos cronotacografos bem como da 1 afericao dos equipamentos BVDR 2.0 constitui exigencia legal para a validacao dos instrumentos devendo ocorrer dentro dos prazos estabelecidos pelos orgaos competentes. A ausencia de afericao ou a realizacao fora dos padroes normativos pode resultar em penalidades administrativas tais como multas retencao dos veiculos e impedimento da prestacao do servico de transporte escolar. Destaca se ainda que a manutencao da regularidade desses equipamentos representa medida essencial para a seguranca dos alunos transportados uma vez que permite o monitoramento adequado das condicoes de conducao contribuindo para a prevencao de acidentes e para a garantia de um transporte seguro e eficiente.

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