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Inexigibilidade

Contratação do Diário Oficial da União, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo 1º da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 15.631 de 31 de março de 2023.A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de publicidade de resumos/extratos de atos oficiais relacionados a Editais.

Órgão
SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade compradora
SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Local
Votuporanga/SP
CNPJ do órgão
72962806000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
72962806000171-1-000001/2026

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Inexigibilidade24/07/2026

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviço de publicação de matérias de caráter oficial no Diário Oficial da União (DOU) para atender às necessidades da Prefeitura Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, sem possibilidade de prorrogação.

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Dispensa16/03/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais e institucionais da Administração Municipal em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União, incluindo o envio, intermediação, acompanhamento e comprovação das publicações, visando assegurar a transparência, a publicidade e o amplo acesso às informações de interesse público, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.

ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE · Cristais Paulista/SPR$ 62 mil