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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e acompanhamento na adequação da Lei Orgânica do Município de Munhoz de Mello/PR e na revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal”, compreendendo a análise e diagnóstico dos textos vigentes, identificação e adequação de dispositivos em face das alterações constitucionais e legais supervenientes, elaboração das respectivas minutas de Emenda à Lei Orgânica e de Projeto de Resolução do Regimento Interno, bem como o acompanhamento e assessoramento técnico à Comissão Temporária Especial durante a análise, discussão e consolidação das propostas, até a apresentação das redações finais para regular tramitação legislativa.

Órgão
MUNHOZ DE MELLO CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO
Local
Munhoz de Melo/PR
CNPJ do órgão
73835423000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
73835423000103-1-000021/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e legislativa, destinados à atualização, modernização e consolidação da Lei Orgânica Municipal (LOM), revisão integral do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, compreendendo a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, minutas legislativas, pareceres e textos consolidados, conforme proposta técnica apresentada pVer processo

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO, REVISÃO TÉCNICO-JURÍDICA, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COMPREENDENDO ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVA, ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAL DE CONTAS, TÉCNICA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO DE MINUTAS, QUADROS COMPARATIVOS, CAPACITAÇÃO E APOIO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES.Ver processo

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