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Licitações
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Inexigibilidade

SERVIÇOS TÉCNICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (INEXISTENTE NO ÂMBITO DO ÓRGÃO)

Órgão
MONTE MOR CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL
Local
Monte Mor/SP
CNPJ do órgão
73986994000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
73986994000130-1-000016/2026

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO, REVISÃO TÉCNICO-JURÍDICA, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COMPREENDENDO ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVA, ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAL DE CONTAS, TÉCNICA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO DE MINUTAS, QUADROS COMPARATIVOS, CAPACITAÇÃO E APOIO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES.Ver processo

Câmara de Santa Fé · Santa Fé/PRR$ 45 mil