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Inexigibilidade

Celebração de Termo de Colaboração com a APAE de Itaúna do Sul/PR para execução das ações, metas e atividades previstas no Plano de Trabalho, visando fortalecer e assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com recursos do FUNDEB, conforme Lei Federal nº 14.113/2020, Decreto Federal nº 10.656/2021 e legislação municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL
Unidade compradora
SEC. DE EDUCACAO
Local
Itaúna do Sul/PR
CNPJ do órgão
75458836000133
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
75458836000133-1-000028/2026

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