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Inexigibilidade

Termo de Colaboração, com instituição, para a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e demais normativas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Órgão
MUNICIPIO DE TERRA BOA
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Terra Boa/PR
CNPJ do órgão
75793786000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
75793786000140-1-000012/2026

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