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Inexigibilidade

A presente licitação tem por objeto a Despesa com inscrição para a participação de 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família na formação continuada denominada "Proteção integral a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência". Analise de Conformidade Jurídica, Contratação Direta Por Inexigibilidade de Licitação , Artigo 74, Inciso, III, F §3ª, DA Lei federal nº 14.133/21. com consonância com o Parecer Jurídico n° 133/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS
Unidade compradora
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Local
Quatro Barras/PR
CNPJ do órgão
76105568000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76105568000139-1-000074/2026

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