Inexigibilidade de licitação para Inscrição no curso de Capacitação em Estratégias para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, oferecido pela empresa Horus Desenvolvimento Profissional Ltda., para servidores da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, solicitado através do Documento de Formalização de Demanda nº. 017/2026.