para aquisição da dieta PEPTAMEN JUNIOR (lata400 g), em atendimento a determinação judicial (Processo 004505-27.2026.8.16.0026), em favor do menor A.O.M., com diagnóstico de Osteogênese Imperfeita (CID Q78.0), Dismotilidade Intestinal (CID K59.9) e Disfagia (CID R13), conforme justificativa e informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Memorando nº563/26 devidamente assinado pela nutricionista e Superintendente da pasta