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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, laudos de passivo ambiental, entre outros, necessários para a obtenção da Licença de Operação de Regularização (LOR) de cemitérios públicos municipais já implantados, em conformidade com as exigências do Instituto Água e Terra (IAT) e a legislação vigente no Estado do Paraná.

Órgão
MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE
Local
Almirante Tamandaré/PR
CNPJ do órgão
76105659000174
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76105659000174-1-000058/2026

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Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de responsabilidade técnica para atividades de Licenciamento Ambiental de cemitérios - 07 (sete) cemitérios públicos municipais, todos anteriores ao ano de 2003, localizados no Município de Pedras Grandes/SC, incluindo análise técnica, elaboração de estudos ambientais, aberturas de poços de monitoramento, coleta de amostras e execução das análises, previstos nas instruções normativas, além de acompanhamento processual até a obtenção das licenças Ambientais, conforme Resolução CONSEMA nº 119 de 01.12.2017, Instrução Normativa do IMA nº 52 e as demais legislações vigentes.

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