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Inexigibilidade

O CMDCA requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.

Órgão: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA
Unidade compradora: Unidade administrativa
Local: Ponta Grossa/PR
CNPJ do órgão: 76175884000187
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 76175884000187-1-000082/2026

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