O CMDCA requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE DE ASSISTENCIA A CRIANÇA COM DEFICIENCIA - APACD, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.