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Inexigibilidade

Prestação de serviços de Assessoria Educacional para a Secretaria Municipal de Educação de Tuneiras do OestePR de acordo com a Lei n 12.764 Lei Berenice Piana, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Estadual n 21.964 de 31 de abril de 2024 Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA e DECRETO N 12.773, de 8 de dezembro DE 2025, Que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

Órgão
MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE
Local
Tuneiras do Oeste/PR
CNPJ do órgão
76247329000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76247329000113-1-000027/2026

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