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Dispensa

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para esclarecer se a utilização de bica corrida era viável e equivalente ao saibro na obra em questão; se houve perda da qualidade e/ou gasto excessivo ao Município, bem como promover a análise técnica das especificações dos materiais fornecidos, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2022.00000790-9. Requerente: 01ª PJ da Comarca de Jaguaruna. Curadoria: . Solicitação de Apoio n. 05.2025.00032201-3

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Unidade compradora
MPSC
Local
Florianópolis/SC
CNPJ do órgão
76276849000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76276849000154-1-000136/2026

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FRBL - Requerimento de custeio de perícia para verificar se a obra foi realizada nos termos do seu projeto, ou, caso contrário, quais as irregularidades encontradas, se as medições e os pagamentos pelo serviço foram realizados de forma correta (de acordo com a lei), com a apuração do dano ao erário e as responsabilidades dos agentes públicos e particulares que trabalharam na obra, no âmbito do O Inquérito Civil nº 062024000042069. Interessado 4ª PJ da Comarca de Gaspar. Curadoria Moralidade Administrativ Solicitação de Apoio n. 05.2025.00042594-0.

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