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Dispensa

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apurar os danos animais e ambientais decorrentes da prática de maus-tratos em face dos caninos da raça pitbull, conforme fatos apurados na Ação Penal n.5000668-38.2024.8.24.053, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.00002686-2. Requerente: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville Curadoria: Meio Ambiente

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Unidade compradora
MPSC
Local
Florianópolis/SC
CNPJ do órgão
76276849000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76276849000154-1-000141/2026

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MPSC · Florianópolis/SCR$ 4 mil